Câmara cancela votação do Estatuto da Igualdade Racial e divulga texto substitutivo

09/07/2009 at 1:49 pm Deixe um comentário

Por Blog Avaliação Durban
Com informações da Agência Câmara

A Comissão Especial que analisa o Estatuto da Igualdade Racial (Projeto de Lei 6264/05, do Senado) cancelou nesta quarta-feira (8) a reunião marcada para votar o relatório do deputado Antônio Roberto (PV-MG). Durante a sessão, foi divulgado texto substitutivo ao projeto de lei (leia aqui).

O relator adiantou que promoveu alterações em pontos discutidos na reunião realizada dia 13 de maio. Segundo ele, será retirada da proposta a determinação para que os meios de comunicação destinem 20% do elenco a atores e figurantes negros. “Vamos deixar apenas os princípios, determinar que as emissoras garantam a presença de negros.”

Antônio Roberto também vai alterar o dispositivo que trata da demarcação de terras de remanescentes de quilombos. Segundo ele, o texto determinará apenas que os habitantes de antigos quilombos terão as terras demarcadas de acordo com as determinações constitucionais.

Na opinião de representantes do movimento social negro, na forma como se encontra, o texto é inconstitucional porque retira o limite temporal de ocupação de terras por quilombolas, previsto na Constituição.

Na última reunião de votação do texto, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) argumentou que somente remanescentes de quilombos que ocuparam suas terras entre 1888 e 1988 podem receber os certificados definitivos de posse.

Durante a Conferância Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Conapir), organizações e ativistas do movimento negro reivindicaram modificação no documento final da conferência, que acabou por vincular a defesa da aprovação do Estatuto da Iguadade Racial à garantia dos direitos a terra das comunidades quilombolas, a atenção à saúde, a liberdade religiosa e as cotas como instrumento de ação afirmativa.

As organizações e os ativistas do movimento negro divulgaram o “Manifesto em Defesa dos Direitos e da Autonomia Política da População Negra”, que já conta com mais de 200 assinaturas (confira aqui). O manifesto denuncia a “desfiguração completa” do Estatuto da Igualdade Racial e foi assinado por organizações como Movimento Negro Unificado, Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, Fórum Nacional de Juventude Negra e Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

As entidades já divulgaram uma primeira versão de um estudo comparativo, crítico, sobre o texto original e o substitutivo (leia aqui). A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), por sua vez, publicou uma “nota de esclarecimento” em que nega o esvaziamento do Estatuto.

Em artigo publicado no dia 7 de julho no jornal O Tempo (confira), a médica, pesquisadora e ativista Fátima Oliveira critica a nota da Seppir e classifica o texto substitutivo do Estatuto da Igualdade Racial como um “engodo”.

“É a recusa do governo brasileiro em avançar rumo à democratização do Estado. Por exemplo, não referendar o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial proposto no Estatuto da Igualdade Racial, de autoria do senador Paulo Paim, expressa o que mesmo, a não ser uma mentalidade racista?”

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