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Conapir – Manifesto em defesa dos direitos e da autonomia política da população negra

MANIFESTO EM DEFESA DOS DIREITOS E DA AUTONOMIA POLÍTICA DA POPULAÇÃO NEGRA

Nós, Organizações e Ativistas do Movimento Negro vimos nos manifestar publicamente em defesa de uma ação contundente do Estado brasileiro para garantir a efetivação dos direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais da população negra. Lutamos contra a escravidão e rompemos as correntes da opressão. Desmascaramos a farsa da democracia racial e inscrevemos na Constituição Federal o racismo como crime inafiançável e imprescritível. E mais, temos construído um amplo consenso na sociedade brasileira sobre a necessidade de uma ação coletiva para banir o racismo.

O Estatuto da Igualdade Racial se inscreve neste contexto como parte da nossa luta histórica. Após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional, o documento tem sido alvo de ataques que o desfiguram completamente! Neste início de século XXI, a articulação de diferentes setores racistas, partidos políticos e herdeiros dos antigos senhores de escravos derrotados em 1888, têm engendrado diferentes maneiras de se contrapor à vontade da sociedade brasileira de instaurar a equidade e a justiça racial entre nós.

Não satisfeitos de serem detentores da maior fatia da riqueza nacional, produzida em grande parte pela população negra, insistem em utilizar manobras para esvaziar o sentido original do Estatuto, inviabilizando a plena realização de nossas conquistas no combate ao racismo, em evidente desobediência aos preceitos constitucionais e aos tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.

Neste momento, interesses eleitorais estimulados pela proximidade de 2010, têm provocado articulações e composições espúrias que utilizam nossas conquistas como moeda de troca. Daí o esvaziamento dos conteúdos de justiça racial do Estatuto, o que impõe retrocessos, injustiças e a perpetuação de violações de direitos fundamentais da população negra. Grileiros, gestores públicos, legisladores e empresários da comunicação, entre outros, se unem para produzir uma proposta clandestina do Estatuto, contrariando frontalmente os nossos interesses e as evidências de que o racismo é um fator estruturante das hierarquias na sociedade brasileira.

São exemplos disto:

1. O caráter autorizativo e não determinativo desta proposta de Estatuto, que delega aos gestores a decisão de cumprir ou não o que está escrito;

2. A eliminação do instrumento das cotas e a restrição das políticas de ação afirmativa apenas à parcela da população negra brasileira abaixo da linha da pobreza;

3. O não reconhecimento dos territórios tradicionais quilombolas – terras ocupadas por remanescentes de quilombos, utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, bem como as áreas detentoras de recursos ambientais necessários para a subsistência das comunidades, para a preservação da sua cultura, englobando os espaços de moradia, espaços sagrados e sítios históricos;

4. A retirada da criação do fundo de recursos financeiros para implementação de políticas públicas para a população negra.

Sendo assim, em respeito à trajetória política de negras e negros brasileiros, nos manifestamos pela defesa intransigente de nossas conquistas históricas, repudiando o atual texto substitutivo do Estatuto da Igualdade Racial – Projeto de Lei 6264/2005. Nesse mesmo sentido a II CONAPIR se pronunciou favorável à aprovação do Estatuto com alterações que assegurem as demandas históricas da população negra.

Repudiamos as negociatas que envolvem partidos de direita e de esquerda. Repudiamos os retrocessos. Repudiamos qualquer tentativa de esvaziamento de nossa organização política. Reafirmamos nossa luta por ações afirmativas nos diferentes setores da vida social e política do país. Pelas cotas raciais nas universidades públicas. Pelo direito aos territórios das comunidades quilombolas e tradicionais. Nenhum direito a menos! REPARAÇÃO JÁ!

Brasília, 28 de Junho de 2009 II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Assinam,

– AKANNI (INSTITUTO EM PESQUISA EM DIREITOS HUMANOS, GÊNERO, RAÇA E ETNIA)
– ANMNB (ARTICULAÇÃO NACIONAL DE MULHERES NEGRAS BRASILEIRAS)
– ASFAP-BA (ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PRESAS E PRESOS DO E. DA BAHIA)
– CANDACES (COLETIVO NACIONAL DE LÉSBICAS NEGRAS E FEMINISTAS AUTÔNOMAS)
– CENTRO CULTURAL ORUNMILA (SP)
– CENTRO DE REFERÊNCIA NEGRA LÉLIA GONZALES
– CONAQ (COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS)
– CRIOLA
– FÓRUM NACIONAL DE JUVENTUDE NEGRA
– GÈLEDÉS – INSTITUTO DA MULHER NEGRA
– GT DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL
– MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO (MNU)

(O documento está aberto a adesões)

30/06/2009 at 6:55 pm Deixe um comentário

Conapir – “Estamos preparados para debate intenso e duro com a sociedade civil”, afirma ministro

O ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, concedeu uma coletiva de imprensa nesta quinta-feira (25) para divulgar a 2ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. O evento, que segue até o próximo domingo, reúne 1,3 mil delegados em Brasília e cerca de 300 convidados especiais.

“Esperamos um debate intenso e em alguns momentos duro com a sociedade civil. Mas temos a convicção de que a conferência vai responder às expectativas e será um importante momento de avaliação das políticas públicas”, ressaltou Edson Santos. “Os relatórios e propostas aprovadas aqui deverão se converter em um compromisso de governo.”

De acordo com o ministro, o principal empenho institucional da Seppir atualmente é no sentido de aprovar o Estatuto da Igualdade Racial e a lei de cotas no Congresso Nacional, além de esclarecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do decreto presidencial com as normas para a regularização das comunidades quilombolas.

Esse decreto é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, apresentada pelo partido Democratas (DEM), e deve ir a votação em plenário ainda este ano.

“Outro desafio central da Seppir é construir um ambiente de capilaridade das políticas públicas, para que ela se estenda por Estados e municípios, independente da opção ideológica. Também pretendemos construir um plano nacional de combate à intolerância religiosa e valorização das religiões de matriz africana”, afirmou o ministro.

No âmbito internacional, Edson Santos destacou o papel do Brasil na Conferência de Revisão de Durban, realizada em Genebra, pela Organização das Nações Unidas (ONU). Na avaliação do ministro, o texto final valoriza a declaração e o plano de ação de Durban, além de estabelecer novos desafios para os países no combate à discriminação, racismo, intolerância e xenofobia.

“Estamos investindo agora na agenda bilateral. Já temos um acordo com os Estados Unidos, que precisou ser retomado após a mudança de governo, mas que trará uma agenda de cooperação importantes em áreas como educação, trabalho, emprego e saúde. Eles estão interessados, inclusive, em aprender conosco no que diz respeito às ações na área de saúde da população negra”, afirmou o ministro da Seppir.

Outras parcerias bilaterais estão em andamento, como acordos com África do Sul, Angola e Colômbia. Um encontro de jovens negros, indígenas e ciganos da América Latina também deve ser promovido com o apoio da Seppir em 2010, provavelmente na Colômbia.

Para Edson Santos, as políticas públicas na área de juventude, principalmente em educação e segurança pública, devem ser priorizadas. “Os jovens negros são os principais agentes e vítimas da violência urbana. Só puderam entrar nas universidades com as cotas. Antes, a fotografias de formatura de direito, engenharia, medicina, eram compostas apenas por jovens brancos.”

Perguntado sobre o posicionamento da Seppir na área de políticas públicas de comunicação, Edson Santos disse que iniciou um diálogo com o Ministério da Comunicação para defender a importância das rádios comunitárias em áreas quilombolas. O ministro espera que esse tema seja debatido na Conferência Nacional de Comunicação, em dezembro.

“Na relação com a mídia, temos investido no diálogo com editores e até mesmo com a Abert (Associação Brasileira de Emissora de Rádio e TV) sobre o tratamento da igualdade racial e colocando a necessidade dos meios de comunicação tratar esse tema de forma imparcial e trabalhar para a população forme sua própria opinião. Acredito que temos avançado nessa relação.”

Por Juliana Cézar Nunes
Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial (DF)

25/06/2009 at 8:05 pm Deixe um comentário

Conapir 2009 – Marcha Quilombola na Esplanada

A Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas organiza nesta quinta-feira Mobilização Nacional em Defesa dos Direitos Quilombolas. Confira o informe:

Somos cerca de 5.000 Comunidades Quilombolas em todo o Brasil. Atualmente, vivemos um momento de ataque aos direitos Quilombolas, garantidos na Constituição Federal de 1988. O Decreto 4887/2003 hoje sofre ameaça pela ADI 3239, do STF, de autoria do Democratas. Projetos de Lei e de Emenda Constitucional no Congresso Nacional também questionam nossos marcos legais.

•Exigimos a regularização de nossos territórios tradicionais, conforme estabelecido no Artigo 68 do ADCT da Constituição Federal!

•Exigimos a manutenção e o fortalecimento de nossa base legal, com ênfase para o Decreto 4887/2003!

•Exigimos a implementação efetiva de políticas públicas sociais, de infra-estrutura e econômicas que reduzam a vulnerabilidade de nosso povo e respeitem nossa cultura, usos e costumes!

Como você pode participar?

Através do acompanhando da transmissão do evento no site www.mocambos.net e também mandando mensagens de texto e/ou audiovisual para o seguinte endereço de Skype (pesquisa no skype) Mobilização Quilombola “mobilização.quilombola” ou adicionar com e-mail:. conaqsecretaria@yahoo.com.br .

Assine o Manifesto pelos Direitos Quilombola! http://www.petitiononline.com/conaq123/petition.html

MOBILIZAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS QUILOMBOLAS

Data: Quinta-feira, 25 de junho de 2009

Local: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, Caminhada até Praça dos 3 Poderes. Horário: Início da Concentração às 14 horas

25/06/2009 at 3:34 pm Deixe um comentário

Sociedade civil enfrenta boicote e segue debate sobre racismo na ONU

Genebra – A aprovação do documento final no segundo dia da Conferência de Revisão de Durban não encerra as discussões na Organização das Nações Unidas (ONU). Finalizado para garantir os avanços obtidos nas reuniões preparatórias e enfrentar o lobby contrário à conferência, o texto agora servirá de base para ações de articulação da sociedade civil na retomada da pauta de Durban.

Até o final da semana, estão agendados vários painéis de debate, encontros entre organizações não-governamentais e governamentais, além de novos discursos na assembléia da ONU.

Será o momento de explicitar pontos do documento de revisão que não puderam ser aprofundados por conta das discordâncias dos países membros das Nações Unidas em torno de temas como orientação sexual e religiões.

A sociedade civil latino-americana e caribenha está em intenso diálogo e se articula para cobrar dos Estados a efetiva aplicação da declaração e do plano de ação de Durban, reafirmados nesta Conferência de Revisão.

As organizações brasileiras iniciaram essa ação ainda no processo preparatório, apresentando sugestões ao texto e cobrando posicionamentos do Itamaraty, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e do Congresso Nacional.

Dando continuidade a essa atuação, a sociedade civil presente em Genebra apresentou ao ministro Edson Santos, ainda na ONU, os encaminhamentos que considera necessários para um momento pós-revisão de Durban nos mais diferentes âmbitos: nacional, regional e internacional.

fotoiradjO relator do comitê principal da conferência, Iradj Roberto Eghrari, da organização não governamental Ágere e da Comunidade Bahá´í, levanta os pontos que as organizações esperam ver priorizados no discurso final do Brasil na conferência.

Segundo ele, dos 11 temas apontados pelas organizações, três foram destacados como compromissos a serem afirmados na ONU: respeito às religiões de matriz africana, atenção à vulnerabilidade das mulheres e jovens vítimas de racismo e garantia do direito à terra com foco específico no acesso e titularidade de terras às populações afrodescendentes, indígenas e tradicionais, com destaque para as comunidades quilombolas.

Confira o resumo das intervenções da sociedade civil na reunião com a delegação governamental:

fotojurema2Jurema Werneck – Criola e Articulação de Organizações de Mulheres Negras

“Queremos agora apontar para o horizonte. Não podemos permitir a repetição do espaço vazio depois de 2001. Precisamos que se mantenha essa agenda intensa de debate e ações. Por isso, nos preocupa o orçamento da Seppir. Temos uma vitória aqui, mas uma derrota lá no orçamento, que exigirá mais comprometimento do governo e do Congresso.”

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Lúcia Xavier – Criola e Articulação de Organizações de Mulheres Negras

“Precisamos aproveitar este momento para fazer algo que não foi feito depois de Durban: publicizar a declaração, o plano de ação e os avanços da revisão. Temos que incorporar esses instrumentos internacionais à legislação nacional, aprovando o Estatuto da Igualdade Racial e as cotas. A Convenção Interamericana contra o Racismo também precisa ser publicizada para que possamos contribuir com seu aprimoramento. Precisamos ainda incorporar todas as discussões feitas aqui na Conferência Nacional de Igualdade Racial.”

fotoivanir1Ivanir dos Santos – Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP)

“Esses resultados são positivos e devemos nos sentir vitoriosos. Além do documento, várias articulações estão em curso aqui. Os movimentos afroamericanos farão uma campanha mundial para visibilizar a questão da intolerância às religiões de matriz africana no Brasil. A delegação brasileira, de maneira unânime, se compromete com essa luta, apesar de não termos conseguido incluir uma menção específica no documento.”

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Matilde Ribeiro – ex-ministra da Seppir

“É fundamental aproveitar esse momento de debate e preparação para a Conferência Nacional de Igualdade Racial e, a exemplo de 2001, incluir essa discussão sobre Durban. Precisamos ainda nos apoiar nesse documento para enfrentar o debate sobre mudanças nos censos dos países latino-americanos e impedir o retrocessos na questão racial e étnica.”

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Samoury Mugabe – Articulação Política de Juventude Negra

“Fico irritado em ver que quem sofreu o holocausto não entende a dor do povo negro. Isso ficou claro nessa conferência. Os jovens que fizeram protesto aqui em nome dos judeus quebraram a regra e não foram sequer barrados por isso, como certamente seríamos. Acho um absurdo ficarmos calados enquanto eles nos acusam de racismo. Brasil deveria ter uma relação mais dura quanto a isso.”

22/04/2009 at 7:16 am 1 comentário


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